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abr 06

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Desde o dia 11 de dezembro de 2009, está em vigor a Lei 12.089/09 que proíbe os estudantes de cursarem, ao mesmo tempo, mais de uma graduação em instituições de ensino superior da rede pública, sejam elas federais, estaduais ou municipais.
A lei não afetou os estudantes com cursos já em andamento. Mas, a partir desse ano, se o aluno tentar se matricular em mais de um curso, na hora em que for detectada a inscrição em mais de uma instituição, ele será chamado e terá um prazo de cinco dias para optar por um dos cursos. Se o estudante não declarar sua opção e os cursos estiverem locados em duas instituições diferentes, automaticamente, a matrícula mais antiga será cancelada.
A lei dividiu opinões: para alguns, a decisão é uma grande conquista, pois irá diminuir a ociosidade de vagas e promover a inclusão social, para outros o direito de acesso ao conhecimento está sendo proibido.

E você? O que acha? Mande sua opinião, seu comentário. Diz o que pensa sobre o assunto!

 

 Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12089.htm