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abr 10

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O Ministério Público do Estado da Bahia lança, neste mês de abril, a campanha “Brasil contra a impunidade!”, com o propósito de sensibilizar a sociedade e os parlamentares quanto ao risco de se aprovar a Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (chamada de PEC da impunidade) que atualmente tramita no Congresso Nacional. A PEC 37 visa retirar do Ministério Público e de outras instituições, como a Receita Federal e os Tribunais de Contas, a prerrogativa de realizar investigações criminais, tornando-a exclusiva das Polícias Federal e Civil.

Grandes escândalos já foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. Caso a PEC 37 seja aprovada, o Ministério Público será impedido de exercer seu poder investigatório criminal, o que tornaria mais difícil o combate à corrupção no Brasil.

A campanha conta com o apoio da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (AMPEB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).

Mais informações:

www.brasilcontraaimpunidade.com.br

www.facebook.com.br/brasilcontraimpunidade

www.twitter.com/Naopec37

Petição Eletrônica: www.change.org/PEC37